As empresas do segmento vidreiro de Minas Gerais devem ficar atentas às questões ambientais, pois muitas estão fazendo a destinação correta dos resíduos, mas não estão declarando o RAPP - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).
O RAPP é uma ferramenta instituída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ele é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, conforme definido na Lei 6.938/81, no qual boa parte dos associados SIMVidro está enquadrado. O objetivo do RAPP é coletar dados e informações para auxiliar na fiscalização e controle ambiental.
A data final para a entrega do RAPP é 31 de março de cada ano. O período de preenchimento começa em 1º de fevereiro e os dados devem se referir ao exercício da atividade no ano anterior.
NINGUÉM ESTÁ PASSANDO BATIDO, HEIN?
Se a sua empresa tem obrigatoriedades à cumprir e ainda não está fazendo o dever de casa, comece agora. A não declaração do RAPP pode resultar em multas significativas. As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração e podem incluir:
Multas financeiras: Os valores podem variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, dependendo da gravidade da infração.
Multas proporcionais: Em alguns casos, a multa pode ser de até 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida.
Outras penalidades: Além das multas, podem ocorrer restrições na obtenção de licenças ambientais e dificuldades na renovação de licenças existentes
É importante garantir que o RAPP seja preenchido e enviado dentro do prazo para evitar essas penalidades. Se você for ASSOCIADO SIMVIDRO, pode solicitar a assessoria e consultar se a sua empresa é obrigada a entregar o RAPP gratuitamente. Para isso, basta clicar aqui.
NÃO ASSOCIADOS devem realizar a consulta diretamente nos órgãos ambientais.
PARCERIA SIMVIDRO E WASTE DATA
Tel.: 31 99476-4792
E-mail: wastedata@wastedata.com.br